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Dec. Est. PB 35.706/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.706 de 09.01.2015

DOE-PB: 10.01.2015

Altera o Decreto nº 31.578, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 71/14 e 73/14,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do art. 2º do Decreto nº 31.578, de 1º de setembro de 2010, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso III do "caput" do § 1º:

"III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias (Protocolo ICMS 71/14).";

II - o § 2º:

"§ 2º A MVA-ST original é (Protocolo ICMS 73/14):

I - 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

II - 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nos demais casos.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º de fevereiro de ( continua ... )

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