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Dec. Est. PB 35.705/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.705 de 09.01.2015

DOE-PB: 10.01.2015

Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 134/14,

Decreta:

Art. 1º O item V do Anexo Único do Decreto nº 17.463, 31 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 134/14):

"

...
V Piche, Pez, Betume e Asfalto 2706.00.00 e 2714

"

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto nº 17.463, 31 de maio de 1995 (Convênio ICMS 134/14).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º de fevereiro de 2015.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 09 de janeiro de 2015; 127º da Proclamação da ( continua ... )

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