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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.044/15 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.044 de 07.01.2015

DOM-Sorocaba: 09.01.2015

Concede recesso fiscal no âmbito municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração, de notificação de lançamento e de recursos no âmbito municipal, na área fiscal, ficam suspensos entre os dias 20 (vinte) de Dezembro a 10 (dez) de Janeiro subsequente, recomeçando a correr pelo que lhe sobejar a partir do dia útil seguinte.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2015.

Palácio dos Tropeiros, em 7 de Janeiro de 2 015, 360º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data ( continua ... )

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