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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 2/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 2 de 09.01.2015

D.O.U.: 12.01.2015

Altera a Portaria ALF/VIT nº 31, de 6 de março de 2012, que dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248, de 2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 98 de 14.07.2015.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições previstas nos arts. 224, 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 336, parágrafo único, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria ALF/VIT nº 31, de 6 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O interessado deve promover a transferência em até quarenta e oito horas contadas a partir da chegada do contêiner na área pátio.

§ 1º O terminal portuário deve divulgar a programação para transferência dos contêineres aos beneficiários do trânsito em um prazo de até quatro horas, contadas a partir do início da descarga.

§ 2º A programação de transferência deve ser elaborada pelo terminal portuário de forma escalonada, distribuindo-se a movimentação dos contêineres ao longo do período de retirada, com vistas a não obstar o cumprimento do prazo estipulado no art. 71, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002, bem como a evitar o congestionamento do tráfego de veículos de carga na entrada do ( continua ... )

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