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Lei Mun. Bauru/SP 6.625/14 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.625 de 30.12.2014

DOM-Bauru: 08.01.2015

Institui o "Programa Nota Fiscal Bauruense".


O Prefeito Municipal de Bauru, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O "Programa Nota Fiscal Bauruense" tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigirem do prestador a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A pessoa física tomadora de serviços, devidamente identificada na NFS-e por seu número de Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, fará jus a crédito de 10% (dez por cento) do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre os serviços prestados.

§ 1º. Não haverá geração de créditos nos serviços prestados por:

I - pessoa física sujeita ao regime fixo de ISS;

II - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

III - sociedade de profissionais, quando sujeitas ao regime fixo de ISS;

IV - cooperativas e empresas administradoras de planos de saúde;

V - concessionárias de veículos;

VI - concessionárias de pedágio;

VII - agências bancárias;

VIII - cartórios;

IX - agências franqueadas dos correios;

X - lotéricas.

§ 2º. O regulamento poderá excepcionar demais atividades e/ou segmentos, cujo cálculo do ISS não seja realizado exclusivamente em função dos elementos constantes da NFS-e.

§ 3º. O crédito previsto no "caput" deste artigo somente se tornará efetivo após o recolhimento do ISS.

Art. 3º O crédito a que se refere o artigo anterior poderá ser utilizado para abatimento do valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar de exercício subsequente, referente a imóvel localizado no território do Município de Bauru, indicado pelo tomador, ou poderá ser transferido por este a terceiros para a mesma utilização, nos termos previstos neste artigo.

§ 1º. No período de 1 a 30 de novembro de cada ( continua ... )

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