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Dec. Mun. Farroupilha/RS 4.087/14 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 4.087 de 29.12.2014

DOM-Farroupilha: 29.12.2014

Institui a Pauta de Valores para apuração da base de cálculo do ISS, referente a obras de construção civil, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Farroupilha, RS - Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Quando não for possível pela fiscalização municipal, por meio das informações declaradas pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, a apuração do preço total dos serviços de mão-de-obra prestados na execução de obra de construção civil, base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a estimar o preço dos serviços por pauta de valores, na base de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Custo Unitário Básico da Construção - CUB, fixado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul, para cada tipo e padrão de construção, segundo a classificação da NBR 12.721/2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou da que lhe suceder.

§ 1º. O valor do imposto será obtido, aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento) sobre o resultado da multiplicação da parcela do CUB, apurada na forma do caput deste artigo, pela metragem quadrada total da edificação, deduzindo-se o valor correspondente da parcela da edificação não executada.

§ 2º. Terminada a construção, podem os sujeitos ativo e passivo da relação tributária exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

Art. 2º Para efeito desta Lei, são solidariamente responsáveis, com o prestador dos serviços, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista Anexa a Lei Complementar Municipal nº 14/2003, sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

§ 1º. No ( continua ... )

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