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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.944/14 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.944 de 30.12.2014

DOM-Santo Ângelo: 31.12.2014

(Dá nova redação ao art. 7º,§ 5º, VI, item 1, letras "a" e "b" item 2, da Lei nº 2.701/2003, que institui alterações no ISSQN.)


O Prefeito Municipal de Santo Ângelo (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao Art. 7º, § 5º, inciso VI, item 1 letras "a" e "b" e item 2, da Lei nº 2.701/03, com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 7º A base de cálculo do imposto é o preço do Serviço.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

VI - (...)

1 - Excluídos:

a) Os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na Prestação dos serviços, devidamente comprovados;

b) Mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de serviços, devidamente comprovadas.

2 - Suprimido.

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Centro Administrativo José Alcebiades de Oliveira, em 30 de dezembro de 2014.

Luiz Valdir ( continua ... )

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