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Lei Mun. Ariquemes/RO 1.909/14 - Lei do Município de Ariquemes/RO nº 1.909 de 19.12.2014

DOM-Ariquemes: 08.01.2015

Institui A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Ariquemes e dá outras providências.


Lorival Riveiro de Amorim, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ariquemes, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. Será criado um comitê constituído por representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e Procuradoria do Município que acompanharão a regulamentação da forma de emissão e as especificações da NFS-e, exercendo atividade consultiva ou de orientação.

§ 2º. O cronograma de implementação da NFS-e será disciplinado pelo Secretário Municipal de Fazenda, que poderá adotar a colaboração do comitê na elaboração do todo ou em parte e nas demais orientações técnicas emitidas.

Art. 3º A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização da NFS-e por contribuintes estabelecidos no cronograma de implementação, só poderão ser emitidas as NFS-e.

Art. 4º Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos à penalidade prevista na legislação tributária, aplicadas a nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.

§ 1º. No caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS) na forma prevista em regulamento.

§ 2º. A não-substituição do RPS, ou a sua ( continua ... )

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