x
x
x
Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.915/15 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.915 de 05.01.2015

DOM-Garibaldi: 05.01.2015

Estabelece o calendário fiscal de pagamento do ISSQN variável para o exercício de 2015.


O Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 123 e parágrafo único do art. 177 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de pagamento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN VARIÁVEL, para o exercício de 2015:

MÊSDATA
Janeiro23-02-2015
Fevereiro23-03-2015
Março22-04-2015
Abril21-05-2015
Maio22-06-2015
Junho21-07-2015
Julho21-08-2015
Agosto21-09-2015
Setembro21-10-2015
Outubro23-11-2015
Novembro21-12-2015
Dezembro21-01-2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?