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Dec. Mun. Cambé/PR 580/14 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 580 de 19.12.2014

DOM-Cambé: 28.12.2014

Atualiza a Unidade Fiscal de Cambé, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59, VI da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei nº 454, de 22 de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 1.557, de 31 de dezembro de 2001 e pela Lei Complementar nº 34, de 26 de dezembro de 2013, considerando as disposições das Leis 1.299, de 29 de setembro de 1999, 1.653, de 30 de dezembro de 2002, 2.398, de 30 de novembro de 2010, 2.700, de 10 de dezembro de 2014, Resolve:

Art. 1º A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo em razão de custo do serviço com a respectiva atividade pública específica conforme estipulado no limite da Lei nº 2.700, de 2014, denominada Lei Orçamentária Anual será calculada no exercício de 2015 nos termos seguintes, sem prejuízo do disposto nos arts. 82,83, em seu parágrafo único, e no art. 87 da Lei nº 454, de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 34, de 2013.

CÓDIGOCUSTOVALOR R$
0220.17.512.0015.2126Manutenção dos serviços de limpeza pública6.944.500,00
0220.18.542.0015.1048Readequação e reciclagem do aterro sanitário100.000,00
( continua ... )

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