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Dec. Mun. Colorado/PR 254/14 - Dec. - Decreto do Município de Colorado/PR nº 254 de 22.12.2014

DOM-Colorado: 28.12.2014

(Estabelece o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, para reajuste do IPTU, TSU, ISSQN-fixo e a COSIP, o calendário dos lançamentos, para o exercício de 2015, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Colorado, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da legislação municipal Lei 2070/2003, 2073/2003, de 09 de dezembro de 2003, Lei 2582/2013 de 12.12.2013, e LC nº 101/2000 de 04 de maio de 2000.

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado em 5,91 (cinco vírgula noventa eu um por cento) o IPTU, TSU, o ISSQN fixo e a COSIP para o ano 2015, equivalente ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA-(IBGE) - Lei 2676/2014, com base percentual apurado acumulado do índice IPCA do período de 01/01/13 até 31/12/2013.

Art. 2º A Planta de Valores Genéricos de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e a tabela de Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro, para o exercício de 2015, integram o presente e ficam disponibilizadas para acesso ao público, disponíveis na Diretoria de Tributação.

Art. 3º As alterações previstas neste Decreto ficam remetidas as Leis 2070/2003, 2073/2003 e suas alterações- Lei 2582/2013, permanecendo inalterados os dispositivos no que tange as formulas e metodologias de apuração de valores, utilizados no Decreto 396/2013 de 20 de dezembro de 2013.

Art. 4º As tabelas pertinentes ao IPTU e seus valores serão lançados conforme as tabelas discriminadas dispostas nos ANEXOS I e II.

Art. 5º As tabelas pertinentes ao TSU e seus valores serão lançados conforme as tabelas discriminadas dispostas nos ANEXOS III.

Art. 6º Para o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a partir do exercício de 2015, será mantido o desconto de 25 % (Vinte e cinco por cento) sobre o valor venal previsto nesta Lei. ( continua ... )

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