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Dec. Mun. Mata de São João/BA 7/15 - Dec. - Decreto do Município de Mata de São João/BA nº 7 de 06.01.2015

DOM-Mata de São João: 07.01.2015

Altera o Decreto nº 464/2014, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Mata de São João, Estado da Bahia.


O Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mata de São João, com fulcro, ainda, na Lei Municipal nº 280/2006, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º do decreto nº 464/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do Exercício de 2015, cujo lançamento é anual, tem vencimento em 21 (vinte um) de janeiro".

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, em 06 de janeiro de 2015.

Otávio Marcelo Matos de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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