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Dec. Mun. Ubá/MG 5.647/15 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.647 de 05.01.2015

DOM-Ubá: 07.01.2015

(Estabelece Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, pra atualização dos tributos municipais e dívida ativa.)


O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor, principalmente o previsto no art. 19, Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 112 de 22 de Dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Os impostos, as taxas, as contribuições, os preços públicos e a Dívida Ativa estabelecidos na legislação municipal ficam atualizados em 1º de janeiro de 2015, aplicando sobre o valor vigente em 31/12/2014, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado de Janeiro a Dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.

Ubá, MG, 05 de janeiro de 2015.

Edvaldo Baião Albino

(Vadinho Baião)

Prefeito de Ubá

Pedro Raymundo

Secretário Municipal de Finanças

Rodrigo Antonio Ribeiro

Procurador Geral do ( continua ... )

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