x
x
x
Dec. Mun. Salgado Filho/PR 2/15 - Dec. - Decreto do Município de Salgado Filho/PR nº 2 de 05.01.2015

DOM-Salgado Filho: 05.01.2015

(Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, nos termos do artigo 354 da Lei nº 18/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 354 da Lei Municipal nº 018, de 25 de Outubro de 2005, "Código Tributário Municipal", Decreta:

Art. 1º Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o valor de R$ 39,34 (trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) para o exercício de 2015, nos termos do art. 354, da Lei Municipal nº 18/2005 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. O valor é fixado com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, Fundação Getúlio Vargas - FGV, a qual acumulada no período de julho a dezembro de 2014, resultou no percentual de 3,67% (três vírgula sessenta e sete por cento).

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM terá a vigência de janeiro a junho de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.

Salgado Filho - PR, 05 de janeiro de 2015.

Alberto Arisi

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?