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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 1/15 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 1 de 05.01.2015

DOM-Santo Antônio de Jesus: 06.01.2015

Procede à atualização monetária dos tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições,

Considerando que a inflação medida pelo IPCA-E do IBGE no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, foi de 6,46%, Decreta;

Art. 1º Os tributos Municipais, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e os preços públicos ou taxa de serviços, serão atualizados em 6,46% (seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), resultado do percentual acumulado nos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o exercício de 2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Jesus, em 05 de janeiro de 2015.

Humberto Soares Leite

Prefeito Municipal

Raimundo Nonato Passos de Souza

Secretário Municipal da ( continua ... )

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