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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 5.109/14 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 5.109 de 19.12.2014

DOM-Sete Lagoas: 06.01.2015

Obs.: Ret. DOM de 07.01.2015

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao mês de dezembro do exercício de 2014.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 254 e no art. 391 da Lei Complementar nº 74/2002, que estabelecem que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá alterar prazos e forma de arrecadação dos tributos municipais;

Considerando o Ofício nº 380/2014 da Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando a alteração da data do vencimento do ISSQN relativo ao mês de dezembro de 2014, considerando o recesso estabelecido por meio do Decreto nº 5.089/2014;

Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer - ISSQN referente ao mês de dezembro de 2014 poderá ser quitado até o dia 08 de janeiro de 2015, sem os acréscimos legais, para os contribuintes que se enquadrarem no art. 246 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2014.

Marcio Reinaldo Dias Moreira

Prefeito Municipal

Mário Sérgio Ribeiro de Araújo

Secretário Municipal da Fazenda

Helisson Paiva Rocha

Procurador Geral do Município

 
Retificação publicada no DOM de 07.01.2015.
ERRATA DO DECRETO Nº 5.109, DATADO DE 19.12.2014, PUBLICADO NO DOM DE 06.01.2015.
Onde se lê: "Artigo 1º Excepcionalmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer - ISSQN referente ao mês de dezembro de 2014 poderá ser quitado até o dia 05 de janeiro de 2014."
Leia-se: "Artigo 1º Excepcionalmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer - ISSQN referente ao mês de dezembro de 2014 poderá ser quitado até o dia 08 de janeiro de ( continua ... )

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