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Port. SMF/Guarulhos - SP 1/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 1 de 09.01.2015

DOM-Guarulhos: 09.01.2015

Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 22.528/2004, com a inclusão e alteração de atividades no Código de Atividades do Município de Guarulhos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal 2.0.


O Secretário de Finanças, Sr. ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 22528/2004, com alteração dada pelo Decreto Municipal 22882/2004, e visando a adequação da CNAE/Fiscal adotada pelo Município às necessidades da Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto Municipal nº 22528/2004, considerando as alterações introduzidas pela Lei 7339/2014, os seguintes códigos de atividade:

CNAEDescrição da AtividadeItemAlíquotaValor TFILF
8220.200.03SERVIÇOS DE CALL-CENTER (TELEMENSAGEM, TELEMARKETING E TELEATENDIMENTO), COM MAIS DE 2.500 EMPREGADOS17.02.012%150 UFG
8220.200.04SERVIÇOS DE CALL-CENTER (TELEMENSAGEM. TELEMARKETING E TELEATENDIMENTO), COM 1.501 A 2.500 EMPREGADOS17.02.022,50%150 UFG
8220.200.05SERVIÇOS DE CALL-CENTER (TELEMENSAGEM. TELEMARKETING E TELEATENDIMENTO), COM ATÉ 1.500 EMPREGADOS17.02.033%150 UFG

Art. 2º Fica alterada, também considerando as alterações introduzidas pela ( continua ... )

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