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Dec. Mun. Manaus/AM 2.998/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.998 de 08.01.2015

DOM-Manaus: 08.01.2015

(Prorroga o prazo de que trata o § 3º do art. 25 do Decreto nº 9.139/2007, que regulamentou a Lei nº 1.090/2006, a qual instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do prazo para indicação dos imóveis que usufruirão dos créditos gerados pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para abatimento do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2015, conforme disposto no § 3º do art. 25 do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 2.643, de 12 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 2.971, de 10 de dezembro de 2014, que se esgotou em 20 do mês dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o que mais consta no Processo nº 2014/16568/16596/04988,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até às 24 (vinte e quatro) horas do dia 11 de janeiro de 2015, o prazo de que trata o § 3º do art. 25 do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 2.643, de 12 de novembro de 2013, exclusivamente para efeito do lançamento do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de dezembro de 2014.

Manaus, 8 de janeiro de ( continua ... )

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