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Port. DG - PR 662/14 - Port. - Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DG - PR nº 662 de 22.12.2014

DOE-PR: 08.01.2015

(Fixar o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná para o exercício 2015.)


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;

Considerando a competência estabelecida no Art. 22, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 110,de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN que atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para estabelecerem os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição;

Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003, Lei nº 18.371/2014 e Decreto nº 12.832/2014, bem como na Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda Nº 26/2008, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA no corrente exercício;

Resolve:

Art. 1º Fixar, para o exercício 2015, o calendário abaixo para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná:

CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO - 2015

Dia VencimentoAgostoSetembroOutubroNovembro
01 ( continua ... )

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