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IN Sec. Faz. - CE 43/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 43 de 16.12.2014

DOE-CE: 07.01.2015

Altera Dispositivo da Instrução Normativa Nº 12/2012, de 8 de Maio de 2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art.5º da Lei nº 13.299, de 2 de abril de 2003,

Considerando o disposto no art.563-B do Decreto nº 24.569, de 31 de julho 1997.

Considerando a necessidade de descentralizar os procedimentos relativos à exclusão da restrição de que trata o art.7º da Instrução Normativa nº 12/2012,

Resolve:

Art. 1º O caput do art.7º da Instrução Normativa nº 12/2012, de 8 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Na operação de transferência de veículo automotor novo de que trata a Nota Explicativa nº 07/2010, a exclusão da restrição relativa ao Código 63 deverá ser efetivada por servidor com atribuição específica registrada nos Grupos GIP00005 (Grupo do Núcleo de Execução - Atendimento), GIP00010 (Grupo Fazendários do DETRAN), GIP00013 (Grupo do Núcleo de Execução - Gerentes), cadastrado no Sistema de Controle de Segurança (CONSEG) e lotado em Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) ou em Núcleo de Atendimento (NUAT), ou por servidor lotado na Célula de Controle e Informações (CECOI), da Coordenadoria da Administração Tributária (CATRI), com observância do Motivo 07, previsto no inciso VII do art.5º desta Instrução Normativa, e inclusão dos campos exigidos no sistema corporativo da Secretaria da Fazenda.

(...) " (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de ( continua ... )

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