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Port. Sec. Faz. - TO 1.215/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.215 de 29.12.2014

DOE-TO: 07.01.2015

Obs.: Rep. DOE de 15.01.2015

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2015, fixando o calendário dos exercícios de 2015 e 2016 e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1º, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, § 1º, da Lei 1.668, de 1º de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O IPVA do exercício 2015 tem os prazos de pagamento segundo o algarismo final da placa, matrícula ou do licenciamento do veículo, conforme vencimento fixado para a parcela única sem desconto, constante da Tabela I do Anexo I a esta portaria.

§ 1º Na transferência de propriedade ou jurisdição, onde o imposto ainda não tenha sido recolhido, a data para pagamento é a mesma do evento, devendo o imposto ser recolhido para o município de origem.

§ 2º O contribuinte ou responsável pode optar pelo pagamento do IPVA previsto no caput em até 04 (quatro) parcelas mensais, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00.

§ 3º A parcela em atraso é sujeita à cobrança de multa, juros e atualização monetária, previstos no Código Tributário Estadual.

§ 4º O prazo para pagamento do IPVA de veículo novo é de 30 (trinta) dias contados da data de emissão da nota fiscal, desde que não ultrapasse o ano do calendário fiscal, não sendo este objeto de parcelamento.

Art. 2º O valor da base de cálculo ( continua ... )

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