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Port. Sec. Faz. - MA 334/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 334 de 18.12.2014

DOE-MA: 08.01.2015

(Define os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT, conforme específica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Definir os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT.

§ 1º Correção de pagamento no mesmo exercício:

I - Corrige o código de receita na tabela pagos DARES dentro do mesmo tributo;

II - Quando se tratar de código de taxa, multas e outras receitas a correção do código somente será permitida, antes do fechamento da arrecadação;

III - Na impossibilidade de realizar as operações dos itens I e II o contribuinte ou cidadão deverá solicitar a restituição ao órgão competente.

§ 2º Correção de pagamento em exercício diferente:

I - Corrige o código de receita na tabela pagos DARES corrigido dentro do mesmo tributo;

II - Quando se tratar de código de taxa, multas e outras receitas não poderão ser corrigidas;

III - Na impossibilidade de realizar a operação do item I o contribuinte ou cidadão deverá solicitar a restituição ao órgão competente.

§ 3º Correção de código de imposto:

I - Códigos 101 (ICMS - Imposto, conta corrente 1 e 2), 109 (ICMS -Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIF) e 110 (Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP), não poderão ser corrigidos:

a) No caso de período de referência posterior a data de pagamento do DARE ou GNRE a ser corrigido;

b) Se o conta corrente estiver quitado ou se o crédito for inferior ao valor do DARE ou GNRE a ser corrigido;

c) Para inscrição diversa, exceto quando a base do CNPJ for a mesma, de matriz para filial ou vice versa;

d) Somente será permitida correção do código 110 (Parcela do Fundo Maranhense de Combate a ( continua ... )

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