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Dec. Est. RS 52.233/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.233 de 08.01.2015

DOE-RS: 09.01.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 1º da Lei nº 14.664, de 30/12/14, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4428

No Apêndice I, fica acrescentado o item XXXVIII à Seção II com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"XXXVIIITelhas de concreto, classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH- NCM"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2015.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

GIOVANI BATISTA ( continua ... )

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