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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.743/15 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.743 de 08.01.2015

D.O.U.: 09.01.2015

Aprova o regulamento que disciplina as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de gravames e de ônus sobre ativos financeiros depositados.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 7 de janeiro de 2015, com base no disposto no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 22 e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei nº 12.810, de 2013, e no art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004,

Resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento anexo, que disciplina as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros, de que tratam os artigos 22 a 29 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e a constituição de gravames e de ônus sobre ativos financeiros depositados, de que trata o art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Artigo 2º As entidades que exercem as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros na data da entrada em vigor desta Circular deverão submeter seu regulamento ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban) em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Circular, com vistas à análise da sua adequação ao disposto no Regulamento anexo.

Artigo 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO LUIZ MENDES

Diretor de Política Monetária

ANEXO
REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 3.743, DE 8 DE JANEIRO DE 2015

Disciplina as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros, de que tratam os ( continua ... )

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