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Port. Mun. Rio Brilhante/MS 3/15 - Port. - Portaria do Município de Rio Brilhante/MS nº 3 de 05.01.2015

DOM-Rio Brilhante: 06.01.2015

Estabelece Valores de Pauta de Referência Fiscal.


O Secretario Municipal de Finanças, Planejamento e Controle, no uso de suas atribuições legais e.

Considerando o dispositivo no artigo nº 78 item 11.04 e artigo nº 110 da LC nº 1.306/2013 de 23/12/2003.

Resolve:

Art. 1º Estabelece os valores de pauta de referência Fiscal para o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na Prestação de Serviços de Descarga, Pré-Limpeza, Secagem e Armazenagem de Produtos Agrícolas, como segue:

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
ARROZKg0,043
MILHOKg0,033
SOJAKg0,031
TRIGOKg0,022
SORGOKg0,021
AVEIAKg0,021

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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