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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 229/14 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 229 de 23.12.2014

DOM-Foz do Iguaçu: 23.12.2014

Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Casa do Empreendedor no âmbito do Município em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:

I - definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual;

II - benefícios fiscais municipais dispensados às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à geração de empregos;

V - incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - incentivos à inovação e ao associativismo; e

VII - abertura e encerramento de empresas; e

VIII - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV, do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal.

§ 1º. Ressalvado o disposto no Capítulo IV, desta Lei Complementar toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.

§ 2º. Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado ( continua ... )

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