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LC Mun. Ivaiporã/PR 2.576/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ivaiporã/PR nº 2.576 de 16.12.2014

DOM-Ivaiporã: 18.12.2014

Dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã - UFI, definição de valores para aplicação no exercício fiscal de 2015, em observância aos artigos 266, § 1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e dá outras providências.


A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído a Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã (UFI), como valor de referência municipal, que servirá como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos para aplicação da legislação municipal.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã (UFI) terá a representação, em moeda corrente nacional, de determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicador do cálculo de tributo e/ou penalidades cabíveis.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã (UFI) aplicar-se-á e vincular-se-á nas disposições previstas na Legislação Municipal de caráter tributário e demais atos que sejam vinculados a unidade fiscal ou valor e referência.

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã (UFI) será de R$ 50,02 (cinquenta reais e dois centavos) e será corrigido, anualmente, pelo IGPM-FGV, pelo acumulado dos últimos 12 meses, regulamentado através de Decreto Municipal, incluindo o ano corrente da edição deste Lei.

Parágrafo único. Em sendo extinto o indexador referendado nesta lei (IGPM-FGV), este será automaticamente substituído pelo outro Índice de atualização monetária que venha a ser instituído pelo Governo Federal.

Art. 4º O Poder executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto Municipal, formas e estabelecimento de regras complementares para instituição dos valores relacionados à UFI e demais atos necessários para sua adequação à realidade fiscal municipal.

Parágrafo único. Os tributos Municipais poderão ser regulamentados em seus percentuais e os valores calculados, com base na Unidade Fiscal Municipal (UFI), a qual será, anualmente, corrigida pelo IGPM (FGV) por Decreto do Poder Executivo, inclusive o ano corrente da edição desta Lei.

Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças adotar as providências para divulgação e aplicação das disposições da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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