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LC Mun. Araçatuba/SP 244/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 244 de 18.12.2014

DOM-Araçatuba: 19.12.2014

Altera a alíquota do ISSQN incidente sobre o serviço de advocacia previsto da Lista de Serviço anexa à Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997.


O Prefeito Municipal de Araçatuba, Faço saber que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o serviço de advocacia previsto no item 17.13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 192, de 3 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Araçatuba, 18 de dezembro de 2014, 106 anos da fundação de Araçatuba e 92 anos de Sua Emancipação Política.

Aparecido Sério da Silva

Prefeito Municipal

Roselaine Mendes Silvestre

Chefe do Gabinete do Prefeito

José Luís Rovedilho

Secretário Municipal da Fazenda

Milton Pardo Filho

Secretário Municipal da Fazenda

Milton Pardo Filho

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

Valdemir Saraiva da Silva

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos ( continua ... )

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