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Edital SMF/Biguaçu - SC 2/15 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 2 de 05.01.2015

DOM-Biguaçu: 06.01.2015

Edital de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre serviços prestados por pessoas físicas e sociedades simples de profissionais, inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município, exercício de 2015.


I - Lançamento

O Secretário da Fazenda do Município de Biguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, IV da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos arts. 42, 59, II e 64, I, todos da Lei Complementar nº 3 de 13 de dezembro de 2007, torna público o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, por pessoa física ou sociedade simples de profissionais, sujeitas ao pagamento do imposto calculado em base fixa na forma dos arts. 53 e 54 da referida Lei, relativo ao exercício de 2015, conforme listagem dos lançamentos à disposição dos contribuintes, para conferência, na Diretoria Geral de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda no endereço abaixo indicado.

Ii - Pagamento

O imposto referido neste Edital deverá ser pago integralmente até o dia 10 de março de 2015, na rede bancária do Município.

Iii - Desconto

O pagamento efetuado até a data do vencimento assegura o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento.

Iv - Atraso no Pagamento

O não pagamento do imposto na data fixada sujeita o contribuinte, na forma da lei, à atualização monetária do débito, multa e juros de mora, bem como a inscrição do crédito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

V - Reclamação

O contribuinte que não concordar com os dados e/ou valores deste lançamento poderá, com base nos arts. 279 e 319 da Lei Complementar nº 3 de 13 de dezembro de 2007 apresentar Reclamação a ser formalizada em processo administrativo, junto a Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT, no prédio do Pró-Cidadão Biguaçu até o dia 10 de março de ( continua ... )

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