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Dec. Mun. Miracema/RJ 61/14 - Dec. - Decreto do Município de Miracema/RJ nº 61 de 02.07.2014

DOM-Miracema: 02.07.2014

(Prorroga os prazos de vencimento da Taxa de Licença de Funcionamento, cota única do IPTU e ISSQN fixo.)


O Prefeito Municipal do Município de Miracema - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VIII, XV e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:

Considerando, que é dever da Fazenda Pública Municipal, buscar os meios legais de aumentar a Receita Própria Municipal e ao mesmo tempo evitar o número de Processos em Execução Fiscal;

Considerando, que a maioria dos Servidores Estaduais e Municipais, ainda não receberam o Décimo Terceiro Salário e que estes Servidores normalmente utilizam desse Recurso Financeiro para pagar o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, normalmente em Cota única;

Considerando, finalmente que alguns contribuintes não receberam o Carnê do IPTU, o Boleto do ISS Fixo e a Taxa de Licença de Funcionamento, conhecido popularmente como Localização;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de Licença de Funcionamento, do ISS - Imposto Sobre Serviços dos Taxistas e os demais contribuintes do ISS fixo para o dia 30 de setembro de 2014, bem como a Cota única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 2º O Prazo para o pagamento das parcelas permanecem inalteradas, ficando mantido o vencimento como disposto no Decreto nº 043/2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e afixação no quadro de avisos, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, 02 de julho de 2014.

Juedyr Orsay Silva

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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