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Dec. Mun. Miracema/RJ 56/14 - Dec. - Decreto do Município de Miracema/RJ nº 56 de 16.06.2014

DOM-Miracema: 16.06.2014

(Prorroga o prazo de vencimento da Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN fixo.)


O Prefeito Municipal do Município de Miracema - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII, XV e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:

Considerando, que houve um considerável atraso na entrega das correspondências referente à Taxa de Licença de Funcionamento, do ISS - Imposto Sobre Serviços dos Taxistas e os demais contribuintes que pagam o ISS Fixo;

Considerando, que o referido atraso acaba por gerar multa e penalizando os contribuintes, o que não é o objetivo de nossa administração;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de Licença de Funcionamento, o ISS - Imposto Sobre Serviços dos Taxistas e os demais contribuintes do ISS fixo para o dia 30 de junho de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e afixação no quadro de avisos, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, 18 de junho de 2014.

Juedyr Orsay Silva

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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