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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.657/14 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.657 de 05.12.2014

DOM-Cosmópolis: 19.12.2014

Fixa prazos para recolhimento de Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN E Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.


Dr. Antonio Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Para recolhimento de Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2015, será observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º As Taxas de Água e Esgoto serão recolhidas da seguinte forma:

I - Setor 1 até o dia 05 de cada mês;

II - Setores 2 e 3 até o dia 10 de cada mês;

III - Setor 4 até o dia 15 de cada mês;

IV - Setor 5 até o dia 20 de cada mês;

V - Setor 6 até o dia 25 de cada mês;

Parágrafo único. Mediante solicitação junto ao Departamento de Água e Esgoto, o contribuinte poderá ter o vencimento da Taxa de Água e Esgoto alterado para os dias 05, 10, 15, 20, 25 ou 30 de cada mês.

Art. 3º A Taxa de Renovação Anual de Licença para Funcionamento de que trata a Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cosmópolis, deverá ser recolhida até o dia 27 de fevereiro de 2015.

Art. 4º A Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante prevista na Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre Código Tributário do Município de Cosmópolis, deverá ser recolhida em quatro parcelas nas seguintes datas:

I - 1ª Parcela: até o dia 27 de fevereiro de 2015;

II - 2ª Parcela: até o dia 29 de maio de 2015;

III - 3ª Parcela: até o dia 28 de agosto de 2015;

IV - 4ª Parcela: até o dia 27 de novembro de 2015.

( continua ... )

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