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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.817/14 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.817 de 30.12.2014

DOM-Lauro de Freitas: 30.12.2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 05 para 09 de Janeiro do exercício de 2015, o prazo estabelecido no caput do art. 7º do Decreto nº 3.815, de 23 de dezembro de 2014, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente à competência do mês de dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 30 de Dezembro de 2014.

Márcio Araponga Paiva

Prefeito Municipal

Antonio Barreto

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e Publique-se.

Márcia Rodrigo Almeida de Souza Leão

Secretário Municipal de ( continua ... )

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