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Dec. Mun. Leopoldina/MG 3.739/14 - Dec. - Decreto do Município de Leopoldina/MG nº 3.739 de 30.12.2014

DOM-Leopoldina: 02.01.2015

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores discriminados nas tabelas constantes na Legislação Tributária Municipal que expressa menciona para o exercício de 2015.


O Prefeito do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no artigo 97, parágrafo 2º da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito aplicáveis à União, Estados e Municípios";

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.563 de 31 de dezembro de 2003, que "Altera a redação dos dispostos que enumera da Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, com como os dispositivos mencionados";

Considerando o disposto no artigo 12º da Lei nº 3.485 de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias, o qual será aplicado de acordo com o Código Tributário Municipal e subsidiariamente com o Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de atualização das tabelas e anexos constantes nas supracitadas leis municipais, conforme a variação acumulada do IPCA-IBGE, possibilitando desta forma o reequilíbrio econômico-financeiro;

Considerando as disposições constantes na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias".

Decreta:

Art. 1º Os valores constantes nas tabelas e demais dispositivos da Lei nº 3.135 de 31 de dezembro de 1998, Código Tributário do Município, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.563 de 31 de dezembro de 2003, ficam atualizados, mediante a aplicação do fator 1,0655 (um vírgula zero seis cinco) resultante da variação percentual de 6,55% (seis inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) acumulada no exercício de 2014, referente ao Índice de Preços ao Consumidor- IPCA apurado pelo IBGE.

Art. 2º Os valores constantes na tabela a que se refere o anexo único previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº 3.485, de 30 de dezembro de 2002, ficam reajustados em 17,32% (dezessete vírgula trinta e dois por cento), correspondendo à variação acumulada do IPCA-IBGE dos anos de 2012 (5,83%), 2013 (5,91%) e 2014 (5,58%), observadas as disposições do:

Parágrafo único. Para efeito do cálculo do percentual a ser aplicado deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 3.329 de 02 de janeiro de 2012, que atualizou os valores até o mês de dezembro de ( continua ... )

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