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Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.725/14 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.725 de 14.07.2014

DOM-Vassouras: 18.07.2014

Dispõe sobre a regulamentação da base de cálculo da cobrança de ISSQN do subitem 3.04 e 22.01, da Lei Complementar nº 31, de 07 de dezembro de 2005 - CTM e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições legais e considerando a legislação em vigor, Resolve:

Art. 1º Dispor sobre a base de cálculo do ISSQN do Código Tributário Municipal artigo 105, subitem 3.04 e 22.01 da Lei Complementar nº 31, de 07 de dezembro de 2005.

Seção I
Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a forma de pessoa Jurídica Incluída no Subitem 3.04

Art. 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da Lei Complementar 31/05, será determinada, em função do preço do serviço.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sobre a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da Lei Complementar 31/05 será calculado:

I - proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, existentes em cada município;

II - mensalmente, conforme for o caso:

a) Através da Multiplicação do PSA- Preço do serviço Apurado, da ALC-Alíquota correspondente e da EM-extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, dutos, Condutos e cabos de qual quer natureza, Divididos pela ET-Extensão total da ferrovia, Rodovia, Dutos, condutos e Cabos de qualquer natureza, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = (PSA x ALC x EM) / (ET)

b) Através da multiplicação do PSA - Preço dos Serviços apurando, da ALC - Alíquota ( continua ... )

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