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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.631/12 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.631 de 28.12.2012

DOM-Patos de Minas: 28.12.2012

Fixa o valor da UFPM (Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas) para o exercício de 2013.


A Prefeita do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizada pelo artigo 3º da Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,93 (dois reais e noventa e três centavos) o valor da UFPM - Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas, para o exercício de 2013, a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 28 de dezembro de 2012.

Maria Beatriz de Castro Alves Savassi

Prefeita Municipal

Marcos André Alamy

Secretário Municipal de Governo

Carlos Resende de Souza

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

João Alfredo Costa de Campos Melo

Procurador Geral do ( continua ... )

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