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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.518/11 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.518 de 30.12.2011

DOM-Patos de Minas: 30.12.2011

Fixa o valor da UFPM - Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas - para o exercício de 2012.


O Prefeito do Município de Patos de Minas em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VII do art. 95 da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos) o valor da UFPM - Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas - para o exercício de 2012, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 30 de dezembro de 2011.

José Eustáquio Rodrigues Alves

Prefeito Municipal em Exercício

Eduardo Custódio do Amaral Gontijo Maia

Secretário Municipal de Governo - Substituto

Carlos Resende de Souza

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

João Alfredo Costa de Campos Melo

Procurador Geral do ( continua ... )

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