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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.290/09 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.290 de 30.12.2009

DOM-Patos de Minas: 30.12.2009

Fixa o valor da UFPM (Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas) para o exercício de 2010.


A Prefeita do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizada pelo artigo 3º da Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos) o valor da UFPM (Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas) para o exercício de 2010, a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 30 de dezembro de 2009.

Maria Beatriz de Castro Alves Savassi

Prefeita Municipal

Emanuel da Paixão Kappel

Secretário Municipal de Governo

José Tarciso Nunes

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

João Alfredo Costa de Campos Melo

Procurador Geral do ( continua ... )

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