x
x
x
Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 393/14 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 393 de 11.12.2014

DOM-Cruzeiro do Oeste: 19.12.2014

Regulamenta o art. 308 da Lei Complementar nº 008/2013 que determina a fixação do índice de correção a ser aplicado sobre os valores constantes da presente Lei Complementar, além de fixar o prazo de vencimento e descontos para pagamento de tributos municipais para o exercício de 2015.


O Prefeito do Município de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado o art. 308 da Lei Complementar Municipal nº 008/2013 (Código Tributário Municipal), fixando para o exercício 2015 o índice de correção em 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento), calculado pelo INPC, correspondente a inflação acumulada no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014.

Art. 2º O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) poderá ser pago nos seguintes vencimentos:

I - pagamento integral, em quota única, no prazo final dia 16 de março de 2015, concedendo-se desconto na forma do artigo 3º deste decreto.

II - pagamento parcelado, em até 05 (cinco) vezes, sem direito a desconto, com vencimento fixado para:

a) primeira parcela:16/março/2015
b) segunda parcela:15/abril/2015
c) terceira parcela:15/maio/2015
d) quarta parcela:15/junho/2015
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?