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Lei Ass. Leg. - PR 17.044/11 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 17.044 de 30.12.2011

DOE-PR: 30.12.2011

Súmula: Dispõe valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (ADAPAR).


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte

lei:

Art. 1º São criadas a Taxa de Fiscalização Sanitária Animal - TFSA e a Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal - TFSV, que têm como fato gerador o exercício da polícia administrativa na área da sanidade animal e vegetal referentes a:

I - vigilância sanitária animal, fiscalização, inspeção, controle, rastreabilidade e certificação em saúde animal:

a) no trânsito de animais, produtos e subprodutos ou resíduos de importância sanitária;

b) em feira, exposição, leilão, rodeio e qualquer outro evento que concentre animais;

c) em estabelecimento de comércio de animais ou de qualquer outro insumo pecuário de importância sanitária.

II - vigilância sanitária vegetal, fiscalização, controle, rastreabilidade e certificação em sanidade vegetal:

a) no trânsito de vegetais, produtos e subprodutos, insumos ou resíduos de importância sanitária;

b) em estabelecimento de armazenamento ou do comércio de sementes, mudas, partes vegetais, fertilizantes, agrotóxicos e afins ou qualquer outro insumo agrícola de importância sanitária.

III - inspeção, fiscalização e certificação de produtos de origem animal e vegetal, seus produtos, subprodutos ou resíduos de importância sanitária:

a) em estabelecimento de beneficiamento, armazenamento ou comércio de produtos ou subprodutos de origem vegetal;

b) em propriedade ou estabelecimento de abate de animais ou processamento de seus produtos e subprodutos.

IV - fiscalização de preservação do solo agrícola em propriedade ou estabelecimento rural;

V - fiscalização, controle e certificação de pessoa prestadora de serviços afins à defesa agropecuária:

a) em laboratório de análise de produtos e insumos agropecuários;

b) em entidade certificadora de produtos e serviços de defesa agropecuária;

c) em pessoa prestadora de serviços de depilação de agrotóxicos e afins.

Art. 2º É instituída a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, cujo fato gerador é o serviço público, específico e divisível, efetivo ou potencial, prestado ou posto à disposição pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná - ADAPAR.

Art. 3º A pessoa física ou jurídica, sujeita ao poder de polícia administrativa, ou à qual o serviço foi prestado ou estiver disponível é o sujeito passivo das taxas de que tratam os precedentes artigos.

Parágrafo único. É isento do pagamento da TFSA, da TFSV e da TSA o agricultor familiar definido nos termos do ( continua ... )

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