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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 1.041/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1.041 de 05.01.2015

DOE-RJ: 08.01.2015

Firma novo entendimento quanto às mercadorias incluídas no regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 26/2004.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de uniformização do entendimento das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 26/04, de 18 de junho de 2004, e considerando que essas unidades federadas adotam o regime de substituição tributária nas operações com "rações tipo pet", classificadas na posição 23.09 da NCM, para todos animais domésticos,

Resolve:

Art. 1º Para os efeitos do Protocolo ICMS 26/2004, considera-se rações tipo "pet" para animais domésticos as destinadas a cães, gatos, pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário.

Art. 2º Em relação às rações destinadas a pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário, o regime de substituição tributária será aplicável a partir de 01 de março de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ST nº 136, de 14 de setembro de 2004.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de ( continua ... )

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