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LC Mun. Campinas/SP 99/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 99 de 07.01.2015

DOM-Campinas: 08.01.2015

Dá nova redação ao artigo 2º e acrescenta alínea "b" ao artigo 5º da Lei Municipal nº 11.749 de 13 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações".


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 2º e acrescenta alínea "b" ao artigo 5º da Lei Municipal 11.749 de 13 de novembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Também será concedido alvará de uso, mediante solicitação do requerente ou mediante a constatação da existência de áreas irregulares nos termos do contido nos incisos XIII e XIV do Artigo 3º da Lei Complementar nº 09 de 23 de dezembro de 2003, para imóveis sem CCO - Certificado de Conclusão de Obras, desde que o interessado apresente:

a) Laudo atestando estar em condições de segurança e estabilidade a edificação, assinado por profissional habilitado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

b) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros dentro do seu prazo de validade.

§ 1º. O Alvará de Uso emitido para imóveis sem o CCO - Certificado de Conclusão de Obras, cuja validade está definida no artigo 20 desta Lei, poderá ser renovado uma única vez obedecendo aos critérios no artigo 2º e demais disposições previstas em Lei.

§ 2º. Quando a regularização do imóvel depender de ações do Poder Executivo Municipal, ou de força maior devidamente justificada, o Alvará de Uso poderá ser renovado até a regularização destes impedimentos para concessão do CCO - Certificado de Conclusão de Obras, desde que obedecidos os critérios contidos no artigo 2º e demais disposições previstas em Lei, ficando também o processo fiscalizatório suspenso até a regularização destes ( continua ... )

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