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LC Mun. Santos/SP 874/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 874 de 07.01.2015

DOM-Santos: 08.01.2015

Autoriza o poder executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a operadoras de planos de saúde, sem fins lucrativos, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 16 de dezembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que operem planos privados de assistência à saúde, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e vinculadas a entidade hospitalar sem fins lucrativos, observado o disposto nesta lei complementar e no seu regulamento.

Art. 2º Farão jus à isenção de que trata o artigo anterior apenas as operadoras que, na data da publicação desta lei complementar, atendam integralmente aos requisitos para a sua concessão, notadamente em relação à ausência de finalidade lucrativa, exigência esta extensiva à entidade hospitalar a que estiverem vinculadas.

Art. 3º A fruição do benefício previsto nesta lei complementar fica condicionada à formulação de requerimento prévio pelo interessado, assinado por seu representante legal ou por procurador com poderes constituídos especificamente para esse fim, com os seguintes documentos, os quais constituem requisitos para a concessão da isenção:

I - cópia autenticada do ato constitutivo atualizado;

II - certidão negativa de tributos mobiliários e de débitos de natureza não tributária;

III - comprovação da autorização atualizada da Agência Nacional de Saúde Suplementar para o exercício de suas atividades;

IV - comprovação da vinculação a entidade hospitalar sem fins lucrativos, na forma prevista em decreto regulamentar.

§ 1º. Na hipótese de requerimento formulado por procurador, deverá ser juntado, ainda, o instrumento de mandato com poderes específicos, com firma ( continua ... )

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