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Port. MTE 2.060/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.060 de 30.12.2014

D.O.U.: 08.01.2015

(Institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário - SCJS.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.358 de 17 de novembro de 2010,

Resolve:

Instituir os Princípios e Critérios e os mecanismos de Avaliação da Conformidade da Prática de Comércio Justo e solidário e da Gestão e Organização do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário - SCJS, de acordo com as seguintes condições e procedimentos:

Capitulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta portaria institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário - SCJS.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria entende-se por:

I. economia solidária (ES): o conjunto de atividades econômicas - produção de bens e de serviços, distribuição, consumo e finanças organizadas e realizadas solidariamente por trabalhadores e trabalhadoras na forma coletiva e autogestionária;

II. comércio justo (CJ): relação de troca, baseada no diálogo, na transparência e no respeito, que busca maior igualdade no comércio internacional, contribuindo para o desenvolvimento sustentável por meio de melhores condições nas relações comerciais, assegurando o direito dos pequenos produtores e trabalhadores marginalizados, especialmente do hemisfério Sul;

III. comércio justo e solidário (CJS): práticas comerciais diferenciadas pautadas nos valores de justiça social e da solidariedade realizada por empreendimentos econômicos solidários;

IV. Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (SCJS): sistema ordenado de parâmetros que visa promover as práticas de relações ( continua ... )

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