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Port. SUFRAMA 508/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 508 de 30.12.2014

D.O.U.: 08.01.2015

(Mantém obrigatório às empresas com projetos industriais aprovados pelo CAS, a partir do mês subsequente ao primeiro lote de produção da unidade fabril, o envio dos dados referentes aos formulários que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20, inciso IV, do Decreto nº 7139, de 29 de março de 2010,

Considerando o que estabelecem os artigos 40 e 41, do Capítulo IV - do SISTEMA DE INDICADORES DE DESEMPENHO, Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2012;

Considerando a obrigatoriedade do preenchimento dos formulários modelo (01) - Dados Gerais da Empresa e modelo (2) - Dados de Produção e Mercado, por parte das empresas com projetos plenos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, observadas as instruções contidas no "Manual de Indicadores Industriais";

Considerando a necessidade de ajustar os procedimentos de encaminhamento e de inserção de dados socioeconômicos das empresas no Sistema de Indicadores da SUFRAMA, criados e utilizados para fins de acompanhamento, análise, estudo e avaliação do desempenho de segmentos que compõem o Polo Industrial de Manaus,

Resolve:

Art. 1º Manter obrigatório às empresas com projetos industriais aprovados pelo CAS, a partir do mês subsequente ao primeiro lote de produção da unidade fabril, o envio dos dados referentes aos formulários: Modelo 01 - Dados Gerais da Empresa; e Modelo 02 - Dados de Produção e Mercado, ambos disponíveis eletronicamente no sítio da Autarquia na Internet.

Parágrafo único. As instruções para o preenchimento e o envio dos dados das empresas, via internet - conforme padrão especificado em software próprio disponibilizado pela SUFRAMA - estão contidas no "Manual de Indicadores e Orientações sobre os Regimes Tributários", atualizado e disponibilizado no sítio da ( continua ... )

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