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Port. STN 10/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 10 de 07.01.2015

D.O.U.: 08.01.2015

Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 6ª edição, aprovado pela Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014.


O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto na Portaria STN nº 705, de 10 de dezembro de 2014, bem como no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuições definidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011;

Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração na Parte IV - Relatório de Gestão Fiscal (RGF), da 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria nº 553 de 22 de setembro de 2014, definindo que a publicação do RGF pelas Defensorias Públicas Estaduais e pela Defensoria Pública da União e do Distrito Federal deixa de ser facultativa e passa a ser obrigatória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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