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Dec. Est. PR 57/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 57 de 06.01.2015

DOE-PR: 06.01.2015

Obs.: Rep. DOE de 08.01.2015

(Altera o Decreto nº 12.739, de 10 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre os prazos de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição à regra prevista no inciso XXII do art. 75 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012".)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe que a Fazenda Pública pode exigir o pagamento do crédito tributário correspondente, por ocasião da ocorrência do fato gerador, facultando ao Poder Executivo a determinação do respectivo prazo,

Decreta:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 12.739, de 10 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os incisos IV a VI ao "caput":

"IV - do dia 1º ao 10 do mês de março de 2015, até o dia 15 do respectivo mês;

V - do dia 11 a 20 do mês de março de 2015, até o dia 23 do respectivo mês;

VI - do dia 21 a 31 do mês de março de 2015, no prazo de que tratam os incisos III e XXII do art. 75 do Regulamento do ICMS.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica, exclusivamente, aos contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo;

4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/02 - serviço móvel especializado, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - ( continua ... )

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