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# Port.;1;SMF/Poços de Caldas - MG;05.01.15;06.01.15;;207

Definir procedimentos para determinadas atividades quando o tomador de serviços for pessoa física e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda de Poços de Caldas - MG, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 29 do decreto Municipal nº 9. 657/2009 e posteriores alterações, combinado com o Art.13 de decreto Municipal nº 10.120/2010, Resolve.

Art. 1º Os prestadores de serviços, cujas atividades estejam relacionadas abaixo, poderão emitir nota fiscal Eletrônica-NF-e, diariamente, para o tomador pessoa física, sem necessidade de informar seus dados.

I - Empresas de transporte coletivo urbano;

II - Lan House;

III - Salões de estética e de beleza;

IV - Teatros;

V - Cinema;

VI - Espetáculos circenses;

VII - Parques de diversões;

VIII - Boates, danceterias e similares;

IX - Bilhares, boliche e diversões, eletrônicas ou não;

X - Serviços relativos e reprografia;

XI - Casas Lotéricas;

XII - Motéis;

XIII - Farmácias de manipulação;

XIV - Limpeza de veículos;

XV - Serviços de fotografia;

XVI - Pet-Shop

XVII - Moto-entrega

Art. 2º Quando o serviço for prestado para pessoa física, os prestadores de serviços cujas atividades estejam relacionadas abaixo, poderão emitir Nota fiscal eletrônica-NF-e, mensalmente e sem discriminar o tomador, desde que seja anexado ao documento, relação contendo o nome e CPF de todas as pessoas físicas.

I - Escolas, Pré - Escolas e instituições de Ensino Superior;

II - Cursos e academias;

III - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e similar.

Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviços relacionados ao inciso III, deverá ser anexada planilha detalhada das operações realizadas.

Art. 3º Para a emissão da nota Fiscal Eletrônica-NF-e, nos casos previstos nos artigos 1º e 2º desta portaria, será necessário que a solicitação seja feita através de processo devidamente autorização do Secretario Municipal da Fazenda e mediante autorização do secretário Municipal de Fazenda.

Art. 4º Os prestadores de serviços das atividades relacionadas nos Art. 1º e 2º, continuam a emitir a nota fiscal Eletrônica - NF-e, para o tomador pessoa jurídica nos termos do decreto nº 9657/09 e para o tomador pessoa física que assim exigir.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria nº ( continua ... )

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