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# Lei;6.621;Mun. Piracicaba/SP;15.12.09;15.12.09;;205

Institui o Programa Especial de Incentivo ao Parque Tecnológico do Município de Piracicaba e dá outras providências.


Barjas Negri, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz sabes que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei nº 6.621

Art. 1º Fica criado o Programa Especial de Incentivo ao Parque Tecnológico do Município de Piracicaba, instituído pela Lei Complementar nº 223, de 11 de novembro de 2008, com a finalidade de incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica c tecnológica, desenvolvimento tecnológico. Engenharia não-rotineira, informação tecnológica e extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e ampliem a competitividade da economia piracicabana, nos termos do art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 1.049, de 19 de junho de 2008 e do Decreto Estadual nº 54.196, de 02 de abril de 2009 e da Lei Complementar Municipal aº 223, de 11 de novembro de 2008.

Art. 2º Visando o atendimento ao disposto no art. retro, fica o Município de Piracicaba autorizado a conceder aos empreendimentos elencados nos incisos I a V, do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 223, de 11 de novembro de 2008, que se instalem no perímetro Especial do Parque Tecnológico do Município de Piracicaba, delimitado pela Lei Complementar nº 223/08, os seguintes incentivos:

I - doação ou concessão de uso de áreas pertencentes ao Município de Piracicaba localizado no perímetro do Parque Tecnológico;

II - 100% (cem por cento) de isenção do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de Direitos Reais - ITBI, por uma única transferência, desde que a propriedade seja consolidada dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar da obtenção da posse;

III - 100% (cem por cento) de isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana -17113, até o exercício de 2.020;

IV - 100% (cem por cento) de isenção aos serviços de construção civil prestados na implantação ou ampliação dos empreendimentos, constantes dos itens 7.01 a 7.03 do ( continua ... )

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