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Lei Mun. Indaiatuba/SP 6.413/14 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 6.413 de 17.12.2014

DOM-Indaiatuba: 19.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 23.01.2015

Dispõe sobre revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU e enquadra os imóveis no Anexo II a que se refere o § 2º, do artigo 7º, revoga dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973, e alterações subsequentes, e dá outras providências.


Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmera aprovou e ele sanciona e promulga e seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revistos os valores venais dos lotes dos seguintes loteamentos urbanos, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que passam a vigorar com os seguintes valores:

LoteamentoValor por m²
Jardim SantoriniR$ 163,91
Europark ComercialR$ 150,00
Residencial Duas MariasR$ 400,00
Jardim das Maritacas R$ 60,00
Jardim Residencial VenezaR$ 95,00

( continua ... )

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